Certidão Negativa Municipal – Como Emitir, Para que Serve? 2024

Emissão de Certidão Negativa Municipal 2024

Se você se encontra em alguma situação na qual precise de certidões negativas, mas não sabe nem o que fazer para emiti-las, acompanhe abaixo tudo sobre certidão de débitos municipais. É muito simples, fácil e rápido a depender da sua cidade.

Emitir Certidão Negativa 2024

Primeiramente, é preciso explicar o que é esse documento. Trata-se de uma declaração de algum dos entes federativos, ou seja, da União, Estados ou Municípios, que demonstre como está a situação da sua pessoa ou do seu CNPJ (no caso das empresas) com relação ao pagamento de tributos.

Certidão negativa estadual

O documento estadual é aquele que será emitido pelos Estados. Assim, é comum que se refira ao pagamento ou não de tributos de competência desses entes. Por exemplo, se você está no Estado de São Paulo terá que pagar impostos relativos a este estado, como ICMS, ITCMD, entre outros. Caso você não pague até um determinado período de tempo, os advogados do referido Estado vão entrar com uma ação contra você, após que seja inscrito em dívida ativa.

Certidão negativa federal

Essa certidão, por sua vez, pode se referir a diversas questões. A primeira é a emitida pela União, que tem por escopo informar se tributos federais foram devidamente pagos, como é o caso do imposto de renda. Em outras casos, há a certidão perante a Justiça Federal, que mostra se você foi condenado ou tem ações judiciais perante a União.

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Certidão negativa criminal

Já esse caso, por sua vez, tem relação com a Justiça Criminal. Normalmente, você terá que pedir uma para cada cartório distribuidor existente na sua Comarca (que às vezes é o mesmo que cidade). É só ir a um fórum e, mediante o pagamento, solicitar a sua, apresentando um documento de identificação. De outro lado, você também terá que requerer a Certidão Negativa Criminal Federal, que comprova que você não cometeu crimes nacionais.

Certidão negativa de imóvel – IPTU

Como se sabe, ao se adquirir um imóvel ou até mesmo vender um, é comum que seja requerido esse documento. Ele serve para que um comprador ou vendedor saibam se um bem imóvel tem dívidas que possam afetar o comprador no futuro, como no caso do IPTU, por exemplo, que possui o dever de ser pago todo o dia 1° de janeiro de cada ano. É possível retirar esta declaração no Registro de Imóveis onde o bem está registrado.

Certidão Municipal Prefeitura IPTU 2024

A certidão municipal, de outro lado, trata-se de certificar que você não possui débitos com o município. Ou seja, que não possui multas de trânsito, IPTU de bens no seu nome que estejam atrasados ou, ainda, que pagou todos os tributos como o ISS, caso você seja prestador de serviços e esteja devidamente inscrito na prefeitura, possuindo alvará de funcionamento e uma inscrição municipal, se for o caso. Tudo vai depender de como são as leis da sua cidade.

Certidão Negativa trabalhista

Para que uma empresa possa realizar contratos e convênios com órgãos públicos e as vezes até para solicitar financiamentos junto ao governo, é preciso estar em dia com todas as suas obrigações, sejam elas tributárias, sanitárias ou até mesmo trabalhistas. Logo, pagar corretamente funcionários, proporcionar boas condições de trabalho, bem como respeitar a CLT é essencial para que você tenha essa certidão negativa. Às vezes você pode precisar tomar algumas providências de caráter administrativo ou legal.

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Para que serve certidão negativa?

Uma certidão negativa pode ser utilizada desde para fechar um negócio, como compra e venda, seja público ou privado, participar de licitações e convênios em órgãos públicos, bem como comprovar situações, como em concursos públicos ou para tomar posse em cargos dessa natureza. Caso você tenha alguma restrição, com antecedência, o ideal é que você vá ao órgão que emitiu a declaração e veja o que fazer para poder resolver a situação. Caso contrário, pense em contratar um advogado que seja especialista na área, para que ele te dê um parecer sobre o que fazer e como resolver essa situação da forma mais rápida. Isso pode gerar muitos transtornos.

O que é certidão positiva com efeitos de negativa?

Em alguns casos, ao se emitir uma certidão, você pode se deparar com restrições. Infelizmente, muitas vezes trata-se de alguma situação que está sendo resolvida, como no caso de débitos de tributos. Nesse caso, você pode ter feito um parcelamento ou até mesmo ter entrado com uma ação judicial contestando isso. Desse modo, o juiz acaba autorizando a emissão de uma certidão de caráter parcial, ou seja, ainda que haja o débito, por não se ter certeza sobre isso (já que o juiz pode dizer que ele não existe, por exemplo), emite-se uma certidão positiva, mas que para todos os efeitos, tem natureza de negativa. Isso possibilita que situações como essa sejam abarcadas pela lei.